O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) confirmou que a Prefeitura de São Mateus analisou o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de transporte coletivo. A decisão foi tomada pelo Plenário em sessão virtual realizada em 29 de outubro, segundo o órgão.
O caso teve origem em uma auditoria realizada em 2021 e foi julgado pelo Tribunal em 2023. Na ocasião, foram apontadas irregularidades relacionadas à execução e à fiscalização do contrato.
A concessão do transporte coletivo é operada pela Viação São Gabriel. De acordo com o TCE-ES, a prefeitura contratou uma consultoria especializada em 2025 para examinar o contrato.
Com a análise municipal reconhecida, o Tribunal encerrou o monitoramento e determinou o arquivamento do processo. A decisão também considerou o cumprimento de parte das recomendações e a continuidade de tratativas na Justiça estadual.
Auditoria identificou falhas e levou a determinações à prefeitura
Entre os problemas registrados pelo Tribunal estavam a falta de controle sobre o pagamento da outorga anual e a circulação de ônibus mais antigos do que o permitido pelo contrato. A fiscalização da concessão também foi considerada deficiente.
O fiscal do contrato recebeu multa de R$ 3 mil pelas irregularidades. Além da penalidade, o Tribunal determinou que a prefeitura analisasse e decidisse sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa concessionária.
O órgão também recomendou medidas para aprimorar o acompanhamento do serviço. Entre elas estavam a criação de uma comissão exclusiva de fiscalização, a exigência de que a Viação São Gabriel constituísse uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e a inclusão de indicadores objetivos de desempenho no contrato.
Análise técnica embasou o encerramento do monitoramento pelo TCE-ES
O estudo contratado pelo município calculou em R$ 5,3 milhões o desequilíbrio, em valor atualizado até abril de 2026. Segundo a análise, a quantia corresponde às perdas da empresa com a redução de passageiros durante a pandemia de Covid-19 e deverá ser compensada pelo município.
A Viação São Gabriel concordou com o cálculo, e as partes negociam um acordo em processo que tramita no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A negociação ainda depende de homologação judicial.
Para o TCE-ES, a análise técnica e o reconhecimento do desequilíbrio pela prefeitura atenderam à determinação, embora as tratativas judiciais continuassem em andamento. A existência de uma negociação pendente não alterou a avaliação do Tribunal sobre o cumprimento dessa medida.
A recomendação de instituir uma comissão exclusiva para fiscalizar o contrato também foi atendida; as outras duas ainda estavam pendentes. O Tribunal não aplicou penalidades por esse motivo, pois as recomendações têm caráter orientativo e a prefeitura já adotava providências para implementá-las; o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, afirmou que não era necessário manter o processo indefinidamente apenas para acompanhar essas medidas.
